A medida está amparada no inciso XX do artigo 61 do Decreto nº 18.969, de 10 de maio de 2023Porto Velho, RO - A Secretaria Municipal de Educação de Porto Velho (SEMED) publicou a Portaria nº 75/2025/ASTEC/SEMED designando duas servidoras para conduzir a apuração preliminar de denúncias envolvendo gestores e ocorrências nas unidades escolares da rede municipal.
Quem foram designadas
— Rosinete Gomes Nepomuceno Sena, Diretora Executiva I, lotada no Gabinete/SEMED
— Adriane Cristina Guimarães Cavalcante, Especialista em Educação, lotada na DIIEP/SEMED
O que essas técnicas farão
Elas serão responsáveis por receber denúncias, apurar de forma preliminar, organizar o Procedimento Preliminar de Apuração e elaborar relatórios. Após a análise inicial, os casos serão encaminhados ao(à) Diretor(a) do Departamento de Políticas Educacionais (DPE/SEMED).
Quais tipos de denúncias serão apuradas
A portaria cita, entre outras situações:
— assédio moral
— constrangimento
— perseguição
— falta de transparência
— ações similares ocorridas nas escolas municipais
Base legal
A medida está amparada no inciso XX do artigo 61 do Decreto nº 18.969, de 10 de maio de 2023, além do Art. 87 da Lei Orgânica do Município (Lei nº 01/1990), do Art. 7º do Decreto nº 15.417/2018 e do Decreto nº 1.692/I, de 7 de julho de 2025.
Quando começa a valer
A Portaria nº 75/2025 entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em geral. O ato é assinado pelo secretário municipal de Educação, Leonardo Pereira Leocádio.
Por que isso importa
Com a designação formal de responsáveis, a SEMED estrutura um fluxo claro para a triagem e a apuração de denúncias nas escolas, fortalecendo a transparência, a proteção de servidores e estudantes e a resposta rápida a condutas irregulares no ambiente escolar.
Fonte: da Assessoria