Ministro André Mendonça defendeu império da lei sobre a vontade de integrantes do Judiciário (Foto: Evandro Macedo/LIDE)Porto Velho, RO - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, criticou o ativismo judicial no Brasil, ao participar de um evento no Rio de Janeiro, nesta sexta-feira (22). Para o integrante da mais alta corte brasileira, a vontade de juízes que interpretam a lei não deve prevalecer. E sugeriu um pacto para que um bom juiz seja reconhecido pelo respeito, não pelo medo, ao cobrar compromisso do Judiciário com a Constituição.
Indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para integrar a cúpula do Judiciário em 2021, Mendonça ressaltou que o Estado de Direito impõe à autocontenção, no momento em que o ex-chefe do governo brasileiro é alvo de ação penal e foi indiciado em investigação no STF, acusado de supostos crimes para “trama golpista” e contra a soberania nacional.
“Precisamos fazer um compromisso público de que o bom juiz tem que ser reconhecido pelo respeito, não pelo medo. Que suas decisões gerem paz social, e não caos, incerteza e insegurança. E que o bom político viva para servir, e não para se servir”, defendeu o ministro.
Mendonça defendeu a liberdade de expressão e ainda destacou que o regime democrático instituiu o Estado de Direito, no qual as leis prevalecem sobre ,a vontade pessoal e interesses individuais, com a governança e o império da lei, onde a racionalidade deve estar presente. Contexto em que a lei e a racionalidade funcionam como fatores de estabilidade e não de crise. E concluiu que, no Estado de Direito, o arbítrio deve ser contido e a Justiça deve estar presente.
“O poder judiciário não pode ser o fator de criação legislativa. O Judiciário não pode ser o fator de inovação e criação legislativa. O Estado de Direito impõe à autocontenção, que se contrapõe ao ativismo judicial. No Estado de Direito forte, cabe à Justiça dar a última palavra, mas não a primeira”, criticou o ministro.
As declarações foram dadas no 24º Fórum Empresarial do Lide, mesmo evento em que participou o ministro Alexandre de Moraes, relator das ações contra Bolsonaro.
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Fonte: Por Davi Soares