Lei Complementar define estrutura operacional e reforça segurança pública no município; confira detalhes
Porto Velho, RO – Foi aprovado nesta terça-feira (06/05), o Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 01/2025 (PLCS 1369/2025), que institui a criação, organização e competências da Guarda Municipal de Porto Velho.
A nova legislação, sancionada pelo prefeito, estabelece diretrizes para a estrutura operacional do órgão, incluindo a autorização para que os agentes atuem armados, um dos pontos mais debatidos durante a tramitação.
O que prevê a nova lei?
O texto aprovado pela Câmara Municipal define:
Criação formal da Guarda Municipal, vinculada à Secretaria de Segurança Pública;
Competências ampliadas, como proteção de patrimônio público, apoio em emergências e colaboração com outras forças de segurança;
Estrutura operacional com treinamento específico, equipamentos e regulamentação do porte de arma para os agentes;
Critérios de seleção e formação alinhados às normas nacionais de segurança.
A lei agora segue para sanção pelo prefeito Léo Moraes (PODEMOS), com base nos arts. 87, 106 e 104 da Lei Orgânica do Município, que conferem ao Executivo a atribuição de propor medidas para a organização administrativa local.
Vereador Everaldo Fogaça (PSD) destaca avanço histórico
Um dos principais defensores da proposta, o vereador Everaldo Fogaça (PSD), classificou a aprovação como um "marco para a segurança de Porto Velho".
Em discurso na sessão, ele afirmou: “Hoje é um dia histórico. A Guarda Municipal armada será essencial para combater a criminalidade e proteger nossa população. Estamos dando um passo decisivo para garantir mais eficiência no patrulhamento e na prevenção de crimes."
Fogaça também ressaltou a necessidade de investimentos em capacitação e infraestrutura para assegurar o funcionamento adequado da nova instituição.
Próximos passos
Com a sanção, o município terá 180 dias para estruturar a implementação da Guarda Municipal, incluindo:
Concurso público para contratação de agentes;
Aquisição de equipamentos de proteção e armamento;
Parcerias com a Polícia Militar e Civil para integração de ações.
A expectativa é que, até o final de 2025, os primeiros efetivos estejam em atividade, priorizando áreas de maior vulnerabilidade social.
Impacto na segurança pública
Especialistas apontam que a medida pode reduzir índices de criminalidade, especialmente em regiões com baixa presença policial.
Entretanto, organizações de direitos humanos pedem transparência nos critérios de uso de força e monitoramento das operações.
Leia mais: A íntegra do PLCS 1369/2025 está disponível no site oficial da Câmara Municipal de Porto Velho.