Salário de secretários de Porto Velho sobre para R$ 21 mil. Adjunto de passa R$ 12 mil para R$ 20 mil

Apenas o salário do prefeito Baixou. Era R$ 24.500 e passou para R$ 21 mil


Porto Velho, RO - A Câmara de Vereadores de Porto Velho aprovou redução do salário do prefeito Hildon Chaves (PSDB) de R$ 24.540,79 para R$ 21 mil, no entanto, reajustou os salários dos secretários municipais de R$ 17.529,13 para 21 mil. A medida beneficia também o Procurador Geral e Controlador Geral do Município. Secretários-adjuntos que recebiam R$ 12.270,40 passarão a receber R$ 20 mil.

A Lei 2.923/2022 aprovada na semana passada pela Câmara de Porto Velho alterou a Lei 2.788, de 28 de janeiro de 2021, que fixou o salário do prefeito em R$ 24,5 mil.

A mudança principal que causará impacto no folha do município está no artigo 3º da lei aprovada na semana passada pelos vereadores:

“Art. 3º O subsídio mensal dos Secretários da Prefeitura do Município de Porto Velho, para o período de 2021/2024, será de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), considerando-se incluídos a Procuradoria Geral do Município e o Controlador Geral do Município”.

No ano passado, a Câmara aprovou a Lei 2.788/21, que no artigo 3° estava especificado da seguinte forma:

Art. 3º. O subsídio mensal dos Secretários da Prefeitura do Município de Porto Velho, para o período de 2021/2024, será de R$ 17.529,13 (Dezessete mil e quinhentos e vinte e nove reais e treze centavos), considerando-se incluídos a Procuradoria Geral do Município, o Controlador Geral do Município, o Chefe de Gabinete do Prefeito e o Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito.

Pela lei aprovada, os cargos de Procurador Geral Adjunto, Controlador Geral Adjunto e dos Secretários Municipais Adjuntos, receberão a título de Gratificação de representação o valor de R$ 20 mil, segundo o projeto aprovado pelos vereadores.

Pela lei anterior, os § 1º Os Cargos de Procurador Geral Adjunto, Controlador Geral Adjunto e dos Secretários Municipais Adjuntos, receberão a título de Gratificação de representação o valor de R$ 12.270,40 (Doze mil e duzentos e setenta reais e quarenta centavos).

O reajuste foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial dos Municípios.

MP entrou com ação contra reajuste em Ji-Paraná

O Ministério Público do Estado, por meio da Promotoria de Ji-Paraná, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra o reajuste do salário do prefeito Isaú Fonseca e secretários, além de procurador e controlador.

De acordo com o MP, as normas padecem de vício de inconstitucionalidade material por violarem a regra da anterioridade, uma vez que a fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores deve ocorrer até o final de uma legislatura para vigorar na subsequente.

Em que pese caber ao Poder Legislativo tratar da remuneração dos agentes políticos municipais, patente que a norma constitucional, sob a égide dos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa, buscou assegurar certo distanciamento entre os agentes públicos editores da norma e os seus beneficiados, por meio da regra da anterioridade.

Fonte: Valor&MercadoRO
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