Prioridades do governo: quais são os projetos que tratam de terras indígenas no Congresso

Propostas sobre exploração e demarcação de terras indígenas estão em discussão no Congresso Nacional| Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Porto Velho, RO - Entregue ao Congresso Nacional pelo Palácio do Planalto, a lista de prioridades do governo Jair Bolsonaro (PL) em 2022 traz dois projetos que tratam da demarcação e exploração de terras indígenas.

A expectativa, segundo líderes do governo, é de que ambas as propostas avancem na Câmara e no Senado ainda neste primeiro semestre. A mobilização, no entanto, pode esbarrar em resistências da oposição.

Apresentado pelo governo em 2020, o PL 191 prevê a regulamentação da mineração, turismo, pecuária, exploração de recursos hídricos e de hidrocarbonetos em terras indígenas. De acordo com o texto, as áreas de exploração serão autorizadas pelo Congresso Nacional e licitadas pela Agência Nacional de Mineração (ANM).

"Busca-se alcançar a viabilização da exploração de recursos minerais e hídricos, em terras indígenas, a partir de soluções que contribuam para o desenvolvimento econômico de atividades, participação nos resultados e indenização pela restrição do usufruto dos povos indígenas”, diz a justificativa do governo.

Para o presidente Bolsonaro, o projeto não é impositivo e a escolha final sobre o que será feito com a terra caberá aos povos indígenas. "Se vocês quiserem plantar, vão plantar. Se vão garimpar, vão garimpar. Se quiserem fazer algumas barragens no vale do rio Cotingo, vão poder fazer", defendeu Bolsonaro no final do ano passado durante visita à região de garimpo ilegal na terra indígena Raposa Serra do Sol, no município de Uiramutã, em Roraima.

Lira já sinalizou que a Câmara precisa debater o tema

Defensor da matéria, o deputado Coronel Chrisóstomo (PSL-RO) argumenta que o projeto apenas regulamenta uma atividade que já é praticada em boa parte das terras indígenas. "O PL regulamenta atividades que, na prática, já ocorrem na clandestinidade, o que gera inúmeros problemas e conflitos não só para os indígenas, mas para a sociedade como um todo", justifica o parlamentar.

A expectativa, segundo líderes governistas, é que haja uma construção de acordo para que a proposta seja levada ao plenário neste primeiro semestre. Para o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), a discussão deve avançar na Casa.

“Esta Casa precisa ter coragem de debater sobre o tema de exploração em terra indígena. Não é possível que nós vamos ficar de olhos fechados quanto a isso. Não tem só um lado da história não, têm dois, têm três, têm quatro”, argumenta Lira.

Apesar disso, a oposição já sinalizou que pretende se mobilizar contra a proposta. Por conta das eleições, parlamentares críticos do texto já sinalizam que o governo não teria tempo hábil para se articular pela aprovação de matérias polêmicas.

"Eu acho que nós não podemos prestar esse desserviço de levar às populações indígenas a doença, o mercúrio, o conflito quando a legislação não permite que essa exploração seja feita. Então, vamos ouvir os indígenas e vamos atender a sua pauta de reivindicação", defendeu o deputado Airton Faleiro (PT-PA).

Projeto que muda a demarcação de terras indígenas também é defendido pelo governo

Também na lista de prioridades do governo Bolsonaro para 2022, o Câmara dos Deputados pode colocar em discussão o PL 490/2007, que trata da demarcação de terras indígenas. A proposta prevê que, para ter uma terra demarcada, os povos precisam comprovar ocupação em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

Pela legislação atual, a demarcação exige a abertura de um processo administrativo dentro da Fundação Nacional do Índio (Funai), com criação de um relatório de identificação e delimitação feito por uma equipe multidisciplinar, que inclui um antropólogo. Não há necessidade de comprovação de posse em data específica.

Para aliados do governo, a defesa do projeto é um aceno do presidente Bolsonaro ao agronegócio e para a bancada ruralista, que conta com mais de 200 parlamentares. "No meu governo, nenhuma terra indígena foi demarcada. Já temos 14% do Brasil demarcado", comemorou Bolsonaro durante conversa com apoiadores na semana passada.

O texto está pronto para ir ao plenário da Câmara, mas integrantes da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Povos Indígenas no Congresso sinalizam que o grupo "está fortemente mobilizado contra os retrocessos do governo Bolsonaro". "[A lista de prioridades do governo] evidencia uma estratégia político-eleitoral de Bolsonaro para manter o apoio de segmentos poderosos interessados em tomar, controlar e explorar áreas e recursos naturais de terras indígenas constitucionalmente pertencentes às populações originárias. Não vamos permitir que esse pacote legislativo avance no Congresso", afirma o senador Fabiano Contarato (PT-ES).

Líder da bancada do União Brasil na Câmara, o deputado Efraim Filho (PB), também acredita que esta agenda não será priorizada neste ano. "A questão mais importante em 2022 será a agenda econômica", sinalizou o parlamentar.

Tese do marco temporal está em julgamento pelo STF


Além das resistências no Congresso, a discussão sobre a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas está em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o Instituto Socioambiental (ISA), uma organização não governamental, a tese do marco temporal vem sendo utilizada pelo governo federal para travar demarcações e foi incluída em propostas legislativas anti-indígenas. Defensores da causa indígena temem que demarcações de terras já feitas sejam revogadas caso o STF valide o marco temporal.

Se a tese for aceita pelo STF, indígenas poderão ser expulsos de terras ocupadas por eles, caso não se comprove que estivessem lá antes de 1988 e sem que se considerem os povos que já foram expulsos ou forçados a saírem de seus locais de origem. Processos de demarcação de terras indígenas históricos, que se arrastam por anos, poderão ser suspensos.

O caso foi parar no STF por conta de uma decisão de 2013, quando o Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) havia aceito a tese do marco temporal ao conceder ao Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina a reintegração de posse de uma área que é parte da Reserva Biológica do Sassafrás, onde fica a Terra Indígena Ibirama LaKlãnõ. Na região, vivem os povos xokleng, guarani e kaingang.

A decisão do TRF-4 mantinha entendimento de 2009, de outra decisão da Justiça Federal em Santa Catarina. Agora, o STF julga um recurso da Fundação Nacional do Índio (Funai) que questiona a decisão do TRF-4. E o que for decidido pelos ministros da Corte criará um entendimento que poderá ser aplicado em situações semelhantes em todo o Brasil.

O processo coloca indígenas e setores do agronegócio de lados opostos. Os produtores rurais argumentam que há necessidade de se garantir segurança jurídica e apontam o risco de desapropriações caso a tese seja derrubada.

“O marco temporal é o único instrumento que traz segurança jurídica, previsibilidade e estabilidade das relações sociais no País. É um referencial insubstituível para os títulos de propriedade e um importante instrumento de conciliação e de diálogo que nós precisamos para, muitas vezes, resolvermos casos no campo”, afirmou o chefe da Assessoria Jurídica da CNA, Rudy Ferraz, durante julgamento da Corte.

O caso começou a ser julgado no ano passado pelo STF, mas acabou sendo suspenso por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Até o momento, o placar do julgamento está empatado em 1x1. Relator do caso, o ministro Edson Fachin votou contra o marco temporal para demarcação de terras indígenas.

Nunes Marques, no entanto, abriu divergência e disse que sem o marco, a expansão das terras indígenas pode ser infinita. A expectativa é de que o julgamento só seja retomado no segundo semestre deste ano.

Fonte: Por Wesley Oliveira
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