Procurador-Geral da República, Paulo Gonet. (Foto: Antonio Augusto/STF).
Porto Velho, RO - A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta terça-feira (30) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e as empresas responsáveis pelas plataformas digitais.
O parecer foi apresentado na véspera do início do julgamento de uma ação que deve discutir o tema a partir desta quarta-feira (1º) no plenário da Corte.
Para o procurador-geral da República, Paulo Gonet, decisões da Justiça do Trabalho que reconhecem esse tipo de vínculo, como a do Tribunal Superior do Trabalho (TST), contrariam entendimentos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal e afrontam o princípio constitucional da livre iniciativa.
No parecer enviado ao STF, Gonet afirma que a jurisprudência da Corte tem sido clara ao admitir a legalidade de modelos de contratação fora dos moldes tradicionais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme quanto à constitucionalidade de contratação por formas distintas do contrato de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho”, escreveu o procurador.
O debate é conhecido como “uberização”, termo que se refere a modelos de trabalho mediados por aplicativos, marcados por uma flexível organização formal, mas que levantam questionamentos sobre a existência de subordinação e o acesso a direitos trabalhistas.
Por Mael Vale