Porto Velho, RO - A Promotoria de Justiça de São Francisco do Guaporé, por meio da Promotora de Justiça Dra. Ritiane Oliveira da Silva, expediu a Recomendação nº 000013/2025 - 1ª PJ - SFG, no âmbito do Procedimento Administrativo nº 2025.1695.005.10030, instaurado para acompanhar a oferta do transporte escolar terrestre aos alunos da rede municipal e estadual de ensino em 2025.
A recomendação, datada de 29 de agosto de 2025 e publicada oficialmente em 22 de setembro de 2025, tem como foco garantir que os veículos utilizados no transporte escolar estejam em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e com a Resolução nº 924/2022 do Contran.
O que foi recomendado
O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) recomendou providências imediatas tanto à Superintendência Regional de Educação quanto à Secretaria Municipal de Educação de São Francisco do Guaporé. Entre as medidas, destacam-se:
Fiscalização da frota de veículos (própria ou terceirizada) utilizada no transporte escolar.
Adequação obrigatória dos veículos às normas da Resolução nº 924/2022 do Contran, cujo prazo de cumprimento encerra em 1º de janeiro de 2026.
Estabelecimento de mecanismos de regularização para veículos em desconformidade.
Garantia de que empresas contratadas respeitem todas as exigências legais e de segurança previstas no CTB e nas normas do Contran.
Prazo e consequências
A promotoria alertou que o descumprimento da Resolução nº 924/2022/Contran poderá implicar na reprovação dos veículos durante a vistoria semestral obrigatória de 2026, prevista no artigo 136, II, do Código de Trânsito Brasileiro.
Embora a recomendação não tenha caráter coercitivo, o não atendimento às medidas poderá resultar em ações judiciais, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública, para assegurar os direitos dos estudantes.
Impacto para os estudantes e famílias
Com a medida, o Ministério Público busca assegurar que alunos da rede municipal e estadual de São Francisco do Guaporé tenham acesso a um transporte escolar seguro, regularizado e adequado às normas de trânsito. A fiscalização visa tanto a segurança dos estudantes quanto a correta aplicação de recursos públicos destinados ao serviço.