Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a matéria, que será apreciada no Senado Federal
Porto Velho, RO - O Projeto de Lei 1027/22, de autoria da deputada Sílvia Cristina, junto com o deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), foi aprovado, de forma conclusiva, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A matéria segue para apreciação no Senado Federal.
“Esse PL assegura a permissão para a participação de capital estrangeiro na transferência de tecnologia ou na doação de bens, insumos e recursos para as políticas públicas de prevenção e combate ao câncer”, explicou a deputada.
Os parlamentares da CCJ acolheram o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), favorável à aprovação da proposta.
“A Constituição Federal veda a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, mas excetua os casos previstos em lei, o que seria exatamente a hipótese em apreço”, observou.
O texto aprovado altera a Lei Orgânica da Saúde, que hoje já permite a presença de capital estrangeiro na oferta de alguns serviços à saúde, como instalação e exploração de hospitais.