Após o pagamento de todos os débitos, o CRLV é liberado para emissão digitalPorto Velho, RO - O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO) alerta os proprietários de veículos com placa final 7 sobre o prazo para o Licenciamento Anual. A data limite para quitação é 31 de julho, e o processo pode ser feito de forma totalmente online, sem a necessidade de comparecimento a uma unidade de atendimento.
O serviço está disponível pela Central de Serviços no site oficial do Departamento. Para acessar, o usuário deve ter em mãos as informações básicas do veículo, como a placa e o número do Renavam. Dentro da aba “Serviços e Consultas Restritas”, basta clicar em “Veículos”.
Após o pagamento de todos os débitos, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) é liberado para emissão digital. O documento pode ser acessado diretamente no site ou por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), do governo federal. O CRLV é indispensável para a circulação do veículo em vias públicas.
ATENDIMENTO PRESENCIAL
Em caso de qualquer impossibilidade da realização do serviço na modalidade online, o Detran-RO conta com Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretran’s) nos 52 municípios do estado, além de Postos Avançados em diversas localidades. Estas unidades oferecem diversos serviços nas áreas de habilitação, veículos, infrações e educação de trânsito. Confira aqui o endereço de todas as unidades de atendimento no estado.
LEGISLAÇÃO
Conforme o artigo 133 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conduzir veículo não licenciado configura infração gravíssima. A penalidade inclui multa, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a remoção do veículo.
Para concluir o licenciamento, é obrigatório que o veículo esteja com todos os débitos quitados, incluindo o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), multas e eventuais taxas pendentes. Além disso, o veículo não pode apresentar restrições administrativas ou judiciais, como alerta de roubo, bloqueio judicial, pendência na comunicação de venda ou gravame ativo em caso de financiamento.
O Detran-RO reforça a importância de manter a regularidade do veículo e orienta que o licenciamento seja realizado dentro do prazo para evitar transtornos e penalidades previstas na legislação de trânsito.
Fonte: O Observador