Bancada de Rondônia vota unida pela aprovação da PEC do Estado de Emergência

Porto Velho, RO - A bancada federal de Rondônia votou unida nesta quarta-feira (13) pela prorrogação até 31 de dezembro de 2022 da PEC do Estado de Emergência. Até o coordenador da bancada federal de Rondônia, deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO) apareceu na sessão de hoje para votar a PEC em segundo turno. Mosquini estava ausente na sessão de ontem.

O estreante Lucas Follador (PSC), que assumiu o mandato com o pedido de licença da deputada federal Mariana Carvalho (Repúblicanos), votou favorável a PEC juntamente com os deputados Léo Moraes (Podemos), Silvia Cristina (PL), Expedito Neto (PSD), Coronel Chrisostomo (PL), Mauro Nazif (PSB) e Jaqueline Cassol (PP).

Ano eleitoral
A fim de viabilizar os gastos em ano eleitoral (vedado pela legislação) e contornar exigências legais e da própria Constituição (teto de gastos – EC 95/16), a proposta institui um estado de emergência até 31 de dezembro de 2022. Todas essas medidas constavam da PEC 1/22, apensada.

A criação de benefícios destinados a pessoas físicas e a transferência voluntária de recursos a estados e municípios são proibidas nos três meses que antecedem as eleições. A única exceção é se isso ocorrer na vigência de calamidade pública ou de estado de emergência, conforme a Lei das Eleições.

Segundo o substitutivo do relator, deputado Danilo Forte (União-CE), permanece na proposta a garantia de diferencial de alíquota de tributos para tornar competitivos os biocombustíveis (biodiesel e etanol) em relação aos combustíveis fósseis.

Fonte: Agência Câmara de Notícias
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