STF julga ação proposta pelo PDT para afrouxar rigor da Lei da Ficha Limpa

Julgamento de ADI está previsto para acontecer nesta quinta-feira, 03.

Porto Velho
- O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta semana a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.630 movida pelo PDT que pretende reduzir a punição prevista na Lei da Ficha Limpa a políticos condenados. O partido pede a retirada da expressão “após o cumprimento de pena” no trecho que prevê a inelegibilidade "a quem for condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena”. A ideia, é reduzir o tempo de punição do político que é condenado, permitindo que ele volte a se candidatar para cargo eletivo.

Na ADI que será analisada pelo Supremo, o PDT argumenta que a expressão “tem acarretado uma inelegibilidade por tempo indeterminado dependente do tempo de tramitação processual” permite que a inelegibilidade ultrapasse mais de oito anos a partir da condenação de colegiado ou após transito em julgado.

Fonte: Tudorondônia











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