Comissão do Senado aprova projeto que regula mercado de criptomoedas no Brasil


O projeto submete as corretoras às regras da lei de lavagem de dinheiro e insere no Código Penal a fraude em prestação de serviços de ativos virtuais. | Foto: Pixabay

Porto Velho, RO
- A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (22) um projeto para regulação do mercado de criptomoedas no Brasil. Caso não haja recurso para votação do texto em Plenário, o projeto seguirá diretamente para análise da Câmara dos Deputados.

De acordo com o projeto, o Poder Executivo deve criar normas alinhadas aos padrões internacionais para prevenir a lavagem de dinheiro e a ocultação de bens, assim como combater a atuação de organizações criminosas, o financiamento do terrorismo e da produção e comércio de armas de destruição em massa. Pelo texto, cabe aos órgãos indicados pelo Poder Executivo autorizar o funcionamento das corretoras e definir quais serão os ativos regulados.

O projeto também submete as corretoras às regras da lei de lavagem de dinheiro. Essas empresas ficam obrigadas a registrar todas as transações que ultrapassem os limites fixados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o órgão brasileiro de combate à lavagem de dinheiro.

O texto insere no Código Penal a fraude em prestação de serviços de ativos virtuais, tipificada como “organizar, gerir, ofertar carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. A pena é de reclusão de quatro a oito anos. Com informações da Agência Senado.


Fonte: Por Gazeta do Povo
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